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Proposição: PL 74 1999
   
Proponente: Alexandre Postal
Situação: Sancionado(a) em 25/11/1999
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/02/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11389 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20320.01.00/99-5
Assunto:
 cadastro fornecedor licitação licitar contrato administração
Ementa:
 INSTITUI O ”CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACAO PUBLICA ESTADUAL”. VR
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Pauta